1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO CURSO DO PROCESSO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INSOLVÊNCIA CIVIL.
1. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO DO RECORRENTE. A insolvência civil difere da falência, sendo regida pelos arts. 748 a 786-A do CPC/73, por disposição expressa do CPC, art. 1.052 vigente, tratando-se de instituto reservado às pessoas físicas e jurídicas não empresárias. Após fase cognitiva que redunda na declaração de insolvência, tem lugar a execução por concurso universal de credores (CPC/73, art. 751, III), exercendo este juízo vis attractiva de todas as execuções individuais movidas contra o devedor insolvente. Nesse sentido, indubitável que também os créditos constituídos após a instauração do concurso submetem-se ao juízo universal da insolvência civil, desde que tal constituição seja anterior ao rateio final do acervo da massa. Inteligência dos CPC/73, art. 762 e CPC/73 art. 784. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade, por conseguinte, da tese firmada pelo STJ no Tema 1.051, porquanto, em se tratando de insolvência civil, não se cogita debate envolvendo a concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos existentes em desfavor da massa. ... ()
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2 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INÉRCIA NA EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INÉRCIA NA EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJSP Apelação. Embargos à execução contra devedor insolvente, com pedido de declaração de insolvência civil. Sentença que declarou a intempestividade dos embargos de devedor, e declarou sua insolvência civil. Recurso da parte devedora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Comparecimento espontâneo do devedor aos autos principais, tendo, inclusive, interposto recurso, o qual supre a necessidade de citação. Art. 239, § 1º do CPC. Mera irregularidade formal na procuração outorgada ao patrono, incapaz de ensejar nulidade processual ou a reabertura do prazo para oposição de embargos à execução, o qual já havia transcorrido há muito tempo, quando da sua oposição. Atos processuais praticados pelo antigo patrono contra os quais o embargante não se insurgiu especificamente, restando, assim, referendados, portanto, comprovado o mandato. 3. A execução contra devedor insolvente permanece regulada pelo CPC/1973, de acordo com o CPC, art. 1052 vigente. Decisão desta Turma Julgadora tomada em razão do julgamento de agravo de instrumento que definiu que a questão da insolvência do executado seria dirimida nos autos dos embargos por ele opostos. Formulação de pedido expresso de declaração de insolvência civil na ação de execução. Matéria hipoteticamente combatida pelo devedor nos presentes embargos. A relegação da apreciação de todas as questões para o julgamento dos presentes embargos, apenas observou o rito processual específico para o deslinde da questão, não se tratando, certamente, de sentença extra petita. Insolvência civil incontroversa, diante da ausência de impugnação a respeito, nas razões do apelo. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. PASSIVO SUPERIOR AO ATIVO.
Decisão que declarou o inventário negativo e determinou (i) ao inventariante a adoção de providências para o pagamento de despesas processuais, dívidas trabalhistas e impostos; e (ii) à credora majoritária, a assunção de todo o patrimônio deixado pelos falecidos. Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Impossibilidade de declaração de inventário negativo. Monte mor que supera o montante de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais). Processo de inventário permeado por intensa litigiosidade e elevada complexidade, com inúmeras dívidas, credores habilitados e muitos bens situados em diversos estados da federação. Proposta formulada pela credora majoritária que não foi aceita pelos herdeiros, tampouco contou com a concordância expressa dos demais credores. Oferta que não previu a forma como o proponente assumiria as dívidas dos espólios. Ação de insolvência civil que é cabível no caso concreto. Passivo dos espólios reconhecidamente superior ao valor do ativo. Procedimento que melhor atende aos interesses dos credores e herdeiros envolvidos, conferindo maior segurança jurídica às partes. Ajuizamento da demanda que compete ao inventariante dativo. Inteligência do CPC, art. 1.052 e da Lei 5.869/73, art. 753, III. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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8 - TJSP Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Alegação de inconstitucionalidade da aplicação do art. 941, §4º do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, decorrente da Medida Provisória 1.040/2021 - Não cabimento - Controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que compete exclusivamente ao C. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 125, § 2º) - Matéria pendente de julgamento nos autos da ADI 7.005, em trâmite perante o STF - Possibilidade de julgamento da causa, em razão da ausência de determinação de suspensão da tramitação de demandas que envolvam a aplicação da regra prevista no CPC, art. 921, § 4º - Inconstitucionalidade não reconhecida, nesta sede.
Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão, observado o CPC, art. 1.052 na hipótese do item 1.3 do referido julgado - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Esgotamento do prazo prescricional - Inocorrência de nova interrupção da prescrição - art. 202 do Código Civil - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Observância na espécie - Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Embargos de terceiro. Intempestividade. Inviabilidade do efeito suspensivo sobre a ação principal. Agravo interno desprovido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial fundado na ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Execução. Embargos de terceiro. Pedido de suspensão do processo principal. Reconhecimento de fraude à execução. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 1.052. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada incidência da Súmula 7/STJ a obstar o apelo nobre interposto pelo ora agravado. Óbice que não se aplica ao caso, por não haver necessidade de revolvimento de matéria fática. Acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 possibilidade de análise de suposta ofensa ao CPC, art. 1.052, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
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12 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Suspensão do processo principal. Reconhecimento de fraude à execução. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.052, de 1973 alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015.
«1. Falta de prequestionamento da matéria referente ao CPC, art. 1.052, de 1973, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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14 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Requisitos para a suspensão da execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.048, de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. ... ()
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16 - STJ Agravo interno na reclamação. Embargos de terceiro. Acórdão desta corte que determinou a suspensão da execução com base no CPC, art. 1.052. Embargos de terceiro que foram julgados improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Possibilidade. Recurso especial sobrestado nos termos do CPC, art. 543-C. Inexistência de efeito suspensivo.
«1. A decisão desta Corte determinou a suspensão da execução com o recebimento dos embargos, nos termos do CPC, art. 1.052, mas referida suspensão não mais subsiste com a rejeição dos embargos de terceiro pelo mérito. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Princípio da devolutividade e julgamento ultra petita. Nulidades não configuradas. Livre convencimento. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão não impugnada. Preclusão temporal. Bem arrematado. Ação anulatória. Precedentes.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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18 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora sobre crédito. Suspensão da execução. Possibilidade, no que toca aos títulos sobre os quais o embargante demonstra posse. CPC/1973, art. 1052. Deferimento do efeito suspensivo, contudo, que não importa levantamento total ou parcial da constrição nem devolução imediata dos valores. Recurso parcialmente provido.
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19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 1.052.
«1. OCPC/1973, art. 1.052, norma de natureza cogente, determina que o simples recebimento de embargos de terceiro, implica automática suspensão da execução com relação aos bens ou direitos objeto dos embargos. ... ()