Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução contra devedor insolvente, com pedido de declaração de insolvência civil. Sentença que declarou a intempestividade dos embargos de devedor, e declarou sua insolvência civil. Recurso da parte devedora.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Comparecimento espontâneo do devedor aos autos principais, tendo, inclusive, interposto recurso, o qual supre a necessidade de citação. Art. 239, § 1º do CPC. Mera irregularidade formal na procuração outorgada ao patrono, incapaz de ensejar nulidade processual ou a reabertura do prazo para oposição de embargos à execução, o qual já havia transcorrido há muito tempo, quando da sua oposição. Atos processuais praticados pelo antigo patrono contra os quais o embargante não se insurgiu especificamente, restando, assim, referendados, portanto, comprovado o mandato. 3. A execução contra devedor insolvente permanece regulada pelo CPC/1973, de acordo com o CPC, art. 1052 vigente. Decisão desta Turma Julgadora tomada em razão do julgamento de agravo de instrumento que definiu que a questão da insolvência do executado seria dirimida nos autos dos embargos por ele opostos. Formulação de pedido expresso de declaração de insolvência civil na ação de execução. Matéria hipoteticamente combatida pelo devedor nos presentes embargos. A relegação da apreciação de todas as questões para o julgamento dos presentes embargos, apenas observou o rito processual específico para o deslinde da questão, não se tratando, certamente, de sentença extra petita. Insolvência civil incontroversa, diante da ausência de impugnação a respeito, nas razões do apelo. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido