Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.... ()
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