CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1030 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA, NÃO ESPECIFICADA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO RIBOCICLIBE (KISQUALI). SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA AVANÇADO OU METASTÁTICO. PORTARIA SCTIE/MS 73, DE 6-12-2021. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM HIPOPLASIA DE MEDULA ÓSSEA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO ELTROMBOPAG (REVOLADE). SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) - GRUPO 1B. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS E O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO ALECTINIBE. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO.  ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS E O MUNICÍPIO DE TAQUARI. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ARTRITE REUMATOIDE. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO TOCILIZUMABE (ACTEMRA®). SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

FÁRMACO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO DA ARTRITE REUMATOIDE. PORTARIA SCTIE/MS 23, DE 10/09/2012.  ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DE PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ (TEMA 1.286). RECURSO DESPROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada contra instituições financeiras, na qual o autor pleiteava limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados em sua folha de pagamento e conta corrente a 30% de seus rendimentos líquidos. Em juízo de retratação, examina-se a possível contrariedade ao entendimento do STJ (STJ) consolidado no Tema 1286 (RESP-2145185/RJ). ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Apelação Cível em sede de juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, após interposição de Recurso Especial contra acórdão que havia reformado sentença de extinção da execução fiscal em razão da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. A Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais ajuizou execução fiscal contra empresa e, posteriormente, buscou o redirecionamento da execução ao sócio, tendo em vista a dissolução irregular da sociedade. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição. A Turma julgadora deu provimento à apelação do Estado, e, em retratação, reanalisou o caso à luz do Tema 444 do STJ. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE TAXA SELIC E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

8 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - FGTS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090/DF DO STF - TRÂNSITO EM JULGADO - TEMA 1189 DO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA.

Em 15/04/2025 a ADI5090 do STJ transitou em julgado. ... (Continua)

9 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - TEMAS 916 E 551 - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO - DEPÓSITOS DE FGTS - CABIMENTO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - VOTO MÉDIO - CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 916 - AUSÊNCIA - RESULTADO MANTIDO.

Nos Temas 916 e 551 da Repercussão Geral, assentou-se que a contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX autoriza o pagamento de parcelas como o saldo de salário, os depósitos de FGTS, as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário. Ademais, havendo expressa previsão legal e/ou contratual, os servidores temporários fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Na hipótese em apreço, reconhecido o desvirtuamento, revela-se devido o pagamento dos depósitos de FGTS. Nos termos do voto médio, foi reconhecido o direito ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional no período de legalidade da avença, após a vigência da Lei Estadual 10.254/1990. É incabível o juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.030, II quando o acórdão proferido está em consonância com o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado em sede de Repercussão Geral (Tema 916).... (Continua)

10 - TST /bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 0015. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO CLT, art. 193, § 4º. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, § 2º, e art. 1.035, § 7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere à matéria decidida por esta Corte Superior no Tema Repetitivo 0015, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o agravo de instrumento não admite conhecimento, no particular. Agravo interno conhecido e não provido, por fundamento diverso.

... (Continua)

11 - TST /bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 0015. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO CLT, art. 193, § 4º. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, § 2º, e art. 1.035, § 7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere à matéria decidida por esta Corte Superior no Tema Repetitivo 0015, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o agravo de instrumento não admite conhecimento, no particular. Agravo interno conhecido e não provido, por fundamento diverso.

... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58.alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.

Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo interno conhecido e não provido. 2. REFLEXO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS + 1/3. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 3. REFLEXO DA INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS EM DUPLICIDADE. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - TEMA1.002 - STF

No julgamento do RE Acórdão/STF, pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que «é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1.002).... (Continua)

15 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. ÔNUS DA PROVA SOBRE ENTREGA DAS MERCADORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IRRETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 DO STJ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 1.030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO DE RETRATAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. Direito processual civil. Remessa necessária e apelação. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Ação de conhecimento. Fornecimento de medicamentos pelo distrito federal. Acórdão mantido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1.030, II, CPC. PASEP. DESFALQUE. CONTA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA 1.150 STJ. VIOLAÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO RATIFICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234/STF. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO CPC, art. 1.030, I, «A. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 657. APLICAÇÃO DA MULTA DO art. 1.021, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)