Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. ÔNUS DA PROVA SOBRE ENTREGA DAS MERCADORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IRRETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 DO STJ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)