Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS E O MUNICÍPIO DE TAQUARI. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ARTRITE REUMATOIDE. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO TOCILIZUMABE (ACTEMRA®). SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

FÁRMACO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO DA ARTRITE REUMATOIDE. PORTARIA SCTIE/MS 23, DE 10/09/2012.  ... (Continua)