Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - TEMA1.002 - STF

No julgamento do RE Acórdão/STF, pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que «é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1.002).... (Continua)