Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DE PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ (TEMA 1.286). RECURSO DESPROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada contra instituições financeiras, na qual o autor pleiteava limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados em sua folha de pagamento e conta corrente a 30% de seus rendimentos líquidos. Em juízo de retratação, examina-se a possível contrariedade ao entendimento do STJ (STJ) consolidado no Tema 1286 (RESP-2145185/RJ). ... (Continua)