Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM HIPOPLASIA DE MEDULA ÓSSEA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO ELTROMBOPAG (REVOLADE). SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) - GRUPO 1B. ... (Continua)