Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - FGTS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090/DF DO STF - TRÂNSITO EM JULGADO - TEMA 1189 DO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA.
-Em 15/04/2025 a ADI5090 do STJ transitou em julgado. ... ()
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