1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COBRANÇA DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova pericial em Ação Civil Pública com Cobrança de Vantagens Remuneratórias, ajuizada por sindicato de servidores públicos em face do Município de Cascavel, fixando pontos controvertidos a serem analisados e deferindo a produção da prova pericial, com a nomeação de um perito e a definição de prazos e responsabilidades quanto aos honorários periciais.2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, considerando que uma delas é beneficiária de assistência judiciária gratuita.3. As partes pleitearam simultaneamente a produção de prova pericial, razão pela qual o rateio dos honorários periciais é devido conforme o CPC, art. 95.4. A parte agravada é beneficiária de assistência judiciária gratuita, o que implica que os honorários periciais devem ser custeados pelo Estado do Paraná após o trânsito em julgado.5. A parte agravada deve antecipar o pagamento de 50% dos honorários periciais, enquanto a parte agravante fica dispensada desse pagamento.Tese de julgamento: Nos casos em que a parte agravada é beneficiária de assistência judiciária gratuita, os honorários periciais devem ser custeados pelo Estado após o trânsito em julgado, conforme disposto no art. 95, §3º, II, do CPC, sendo a parte agravante dispensada do pagamento imediato.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível em Agravo de Instrumento. Acórdão que negou provimento ao recurso da Embargante. Ausência de omissão quanto ao princípio da menor onerosidade do devedor - tentativa de rediscussão do mérito. Embargos de Declaração desprovidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que atribuiu à parte executada o ônus do pagamento dos honorários periciais para nova avaliação de imóvel penhorado, requerida por ela em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto aplicação dos arts. 805 e 903, § 1º, I, do CPC.III. Razões de decidir3. A parte que requer nova avaliação pericial de imóvel penhorado, de modo que cabe a ela o custear os honorários periciais, conforme disposto no CPC, art. 95.4. A parte exequente não concordou com a primeira avaliação do imóvel e postulou a nomeação de outro oficial de justiça para nova avaliação do imóvel, enquanto a parte executada impugnou essa avaliação e requereu também, nova avaliação por profissional técnico.5. Não há vícios no acórdão embargado que justifiquem a oposição de embargos de declaração, sendo a tentativa de rediscussão do mérito inadequada nesta fase processual.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: A parte que requer nova avaliação pericial de imóvel penhorado em cumprimento de sentença é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no CPC, art. 95._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95 e 805; CPC/2015, art. 903, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0088945-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0109455-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 10.10.2024.... ()
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3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Rateio de honorários periciais em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar o rateio dos honorários periciais em 50% para cada parte.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais, homologou seu valor e determinou a intimação da parte responsável pelo integral pagamento, alegando que a perícia foi determinada de ofício e requerendo o rateio dos honorários em 50% entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser rateada entre as partes, considerando que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo.III. Razões de decidir3. A perícia foi determinada de ofício pelo juízo, o que implica no rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme o CPC, art. 95.4. O valor dos honorários periciais homologados não é abusivo, considerando a qualificação do perito e a complexidade do trabalho realizado.5. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser distribuída igualmente entre o réu e o autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para determinar o rateio dos honorários periciais em 50% para cada parte.Tese de julgamento: Nos casos em que a produção de prova pericial é determinada de ofício pelo juiz, os honorários periciais devem ser rateados igualmente entre as partes, conforme o disposto no CPC, art. 95._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, caput, e 370; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. 575.905, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.04.2015; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 0073961-16.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação).
«1 - Não se conhece de Recurso Especial que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282; ao art. CCB/2002, art. 403, CPC/1973, art. 944, CPC/1973, art. 953 e CPC/1973, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
