Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Rateio de honorários periciais em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar o rateio dos honorários periciais em 50% para cada parte.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais, homologou seu valor e determinou a intimação da parte responsável pelo integral pagamento, alegando que a perícia foi determinada de ofício e requerendo o rateio dos honorários em 50% entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser rateada entre as partes, considerando que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo.III. Razões de decidir3. A perícia foi determinada de ofício pelo juízo, o que implica no rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme o CPC, art. 95.4. O valor dos honorários periciais homologados não é abusivo, considerando a qualificação do perito e a complexidade do trabalho realizado.5. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser distribuída igualmente entre o réu e o autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para determinar o rateio dos honorários periciais em 50% para cada parte.Tese de julgamento: Nos casos em que a produção de prova pericial é determinada de ofício pelo juiz, os honorários periciais devem ser rateados igualmente entre as partes, conforme o disposto no CPC, art. 95._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, caput, e 370; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. 575.905, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.04.2015; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 0073961-16.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; Súmula 7/STJ.... (Continua)