Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COBRANÇA DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova pericial em Ação Civil Pública com Cobrança de Vantagens Remuneratórias, ajuizada por sindicato de servidores públicos em face do Município de Cascavel, fixando pontos controvertidos a serem analisados e deferindo a produção da prova pericial, com a nomeação de um perito e a definição de prazos e responsabilidades quanto aos honorários periciais.2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, considerando que uma delas é beneficiária de assistência judiciária gratuita.3. As partes pleitearam simultaneamente a produção de prova pericial, razão pela qual o rateio dos honorários periciais é devido conforme o CPC, art. 95.4. A parte agravada é beneficiária de assistência judiciária gratuita, o que implica que os honorários periciais devem ser custeados pelo Estado do Paraná após o trânsito em julgado.5. A parte agravada deve antecipar o pagamento de 50% dos honorários periciais, enquanto a parte agravante fica dispensada desse pagamento.Tese de julgamento: Nos casos em que a parte agravada é beneficiária de assistência judiciária gratuita, os honorários periciais devem ser custeados pelo Estado após o trânsito em julgado, conforme disposto no art. 95, §3º, II, do CPC, sendo a parte agravante dispensada do pagamento imediato.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)