CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 947 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE FABRICANTES DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC). INCIDENTE SUSCITADO.

Trata-se de requerimento de instauração de Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em Ação Anulatória de autos de infração lavrados para a cobrança de ICMS-ST em operações interestaduais entre fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ações civis públicas. Danos ambientais. Construção em app. Procedência dos pedidos. Incidente de assunção de competência. Hipóteses do CPC/2015, art. 947. Ausência. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da súmula 283/STF. Deficiência recursal. Falta em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de duas ações civis públicas conexas reunidas para julgamento conjunto. A primeira ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e a segunda pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ambas contra o mesmo réu, por danos ambientais causados com a construção em área de preservação permanente - APP - sem autorização dos órgãos competentes.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Prescrição intercorrente. Instrumento particular de confissão de dívida. Contrato de prestação de serviços educacionais. Suspensão do processo por cerca de 3 (três) anos. Aplicação do CPC, art. 947, § 4º. Prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil não decorrido. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ), de caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 947, § 3º. Prescrição intercorrente trienal alcançada, na forma dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento. Sentença mantida. Não cabimento de ônus sucumbenciais. art. 921, parágrafo 5º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Afetação. Iac. Devolução à origem.

I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, definição se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO ARREMATANTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. REQUERIMENTO, APÓS A DECISÃO INICIAL DESTE RECURSO, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSA O INTERESSE PARTICULAR. REQUISITOS DO CPC, art. 947 NÃO PREENCHIDOS. MÉRITO. ALEGADA PRECLUSÃO SOBRE A INCLUSÃO DO ARREMATANTE NO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO TRATOU DA QUESTÃO. EDITAL DE LEILÃO QUE PREVIU A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO DÉBITO CONDOMINIAL ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. MENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO DEVER DO INTERESSADO DE AVERIGUAR O VALOR DO DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJPR APELAÇÃO. MATÉRIA ALHEIA AS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS LEGAIS POR INADIMPLEMENTO NA ENTREGA DE SOJA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. OFENSA A DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 947. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO DECISUM. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO COM RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c cobrança de encargos legais e contratuais, na qual a parte autora pleiteou a rescisão de contrato de compra e venda de 1.000 sacas de soja, alegando inadimplemento por parte do requerido que, por sua vez, sustentou a nulidade do contrato e a culpa da autora pelo descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento contratual ocorreu por culpa do requerido, justificando a rescisão do contrato de compra e venda de soja e a aplicação da multa prevista, ou se a responsabilidade pelo inadimplemento é da apelada, em razão da ausência de reconhecimento de firma no contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não demonstrou que a entrega da soja não ocorreu por culpa da apelada, conforme exigido pelo art. 373, II do CPC.4. A sentença foi fundamentada na análise das provas, que indicaram que a culpa pelo inadimplemento contratual era do apelante.5. Não houve comprovação de que a apelada não quisesse retirar a soja, caso estivesse sido disponibilizada no prazo estipulado.6. A alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa foi considerada preclusa, pois o apelante não se insurgiu no momento adequado.7. A tese de exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois foi demonstrada a validade do contrato e o inadimplemento do apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 24.161,08, acrescido de correção monetária e juros, além dos honorários advocatícios fixados em 12%.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda, a parte que alega inadimplemento deve comprovar a culpa da outra parte para se eximir de responsabilidades contratuais, sendo insuficiente a mera alegação de desconfiança quanto à validade do contrato ou à ausência de reconhecimento de firma.... (Continua)

8 - TJDF DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ação DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C, OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CRIPTOATIVOS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVANTE DE DEPÓSITOS. INCLUSÃO DE APELANTE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIAS. DIFERENÇA DE PÁGINAS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO 1.938.505. MANTIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA, DE TITULARIDADE DA EMBARGANTE E DE SEU FILHO. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTE (MEAÇÃO) DA MÃE DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Embargos de Terceiro, onde alega a embargante que teve valores que lhe pertencem, bloqueados em decorrência de débito pertencente a seu filho, junto aos autos da Execução 0001971-56.2022.8.16.0154. Alega que os valores foram bloqueados em sua conta poupança, onde seu filho, Eder Cichelero, é co-titular (responsável), já que a embargante possui idade avançada e problemas de saúde, necessitando de auxílio para as situações do cotidiano.Sustenta, ainda, que não é parte nos autos de execução.2. In casu, se trata de bloqueio de valores em conta conjunta (seq. 1.6), de modo que se presume a titularidade em partes iguais, o que se impõe a preservação da meação pertencente a mãe do executado, ou seja, a penhora deve alcançar apenas a quota de titularidade do executado (metade do valor encontrado na conta), conforme entendimento firmado pelo STJ em incidente de assunção de competência REsp. Acórdão/STJ, julgado em 15/06/2022:«Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Presunção relativa de rateio em partes iguais. 1. No que diz respeito à «conta conjunta solidária - também chamada conta «E/OU, em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no CCB, art. 265. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da «conta conjunta solidária caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na «conta conjunta solidária caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 1.315 do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos arts. 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor- enunciado nos CPC/1973, art. 591 e CPC/1973 art. 592 (reproduzidos nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 790) -, a penhora eletrônica de saldo existente em «conta conjunta solidária não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da «conta coletiva solidária, caberá ao «cotitular não devedor comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do CPC, art. 947: «a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio. 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe de 9-8-2022).3. Entretanto, no caso dos autos, como se trata de conta poupança conjunta, a parte atingida pela constrição judicial (titularidade do executado), deve ser mantida a aplicação do disposto no CPC, art. 833, X, que determina como absolutamente impenhoráveis «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos., como decidido pelo Juízo de origem4. Sentença mantida.5. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal de ambas as partes: dos autores voltada à obtenção da propriedade originária e, dos réus, voltada à aplicação de pena por litigância de má-fé, com pedido preliminar. Preliminar de adoção do presente recurso como incidente de uniformização de jurisprudência. Instrumento processual que tem por objetivo a pacificação de entendimento do Tribunal acerca de matéria de direito, previsto no CPC, art. 947. Inviabilidade de sua utilização diante das especificidades fáticas necessárias à análise de cada caso concreto voltado à usucapião de lotes de terreno. Preliminar rejeitada. Mérito. Posse longeva dos autores decorrente de incontroverso compromisso de compra e venda firmada com empresa revel nos presentes autos. Impossibilidade, data venia do juízo sentenciante, da aplicação de efeito erga omnes do resultado obtido pelos réus em ação possessória da qual não participaram os demandantes. Autores que não foram citados para os termos da ação possessória e tampouco adquiriram os lotes de quem era parte naquela demanda. Inviabilidade de extensão dos efeitos da lide possessória para terceiros, sob pena de infringência dos limites subjetivos da coisa julgada. Inteligência do art. 506 do diploma processual. Demonstração incontroversa de ocupação mansa, pacífica e com animus domini, desde 1968. Impositiva procedência do feito, com declaração de aquisição originária em prol dos autores. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS RÉUS.... (Continua)

11 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. RUBRICA «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". ITEM 15.08 DA LISTA DE SERVIÇOS. SERVIÇO DE ANÁLISE DE CRÉDITO PRESTADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O CONCEDERÁ. RELEVANTE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO REPETITIVA. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO. ART. 976, CPC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE SUSCITA À EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (ART. 977, I, CPC COMBINADO COM OS ARTS. 43, I, E 209, RITJ), A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À VIABILIDADE DE SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE ESTUDO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE REALIZADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR SUA CONCESSÃO EMERGENCIAL. REQUISITOS DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE, DE TODO MODO E À LUZ DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS INCIDENTES, SE MOSTRAM PREENCHIDOS, CASO SE ENTENDA DESCABIDO O IRDR (CPC, art. 947, § 1º, COMBINADO COM OS ARTS. 43, II, E 221, RITJ). SUSCITADO O INCIDENTE.

12 - TJRS INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) E INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTES SUSCITADOS APÓS JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA SOBRE A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE DOS INCIDENTES.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do CPC, art. 947, § 3º. Prazo prescricional, na hipótese, de cinco (5) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Instituição bancária previamente intimada acerca da questão. Desnecessidade de intimação pessoal. Respeito ao contraditório observado. Prescrição consumada. Extinção correta. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Preliminares. Pretensão à instauração de incidente de assunção de competência. Suscitação de competência da Câmara especializada de Direito Empresarial. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 947. Pedido indeferido. Prevenção desta Câmara para o julgamento do agravo de instrumento. Recurso que deve ser conhecido, presente conteúdo decisório na decisão impugnada. Mérito. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, determinou a inclusão do valor das acessões construídas no terreno de propriedade dos sócios. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as acessões construídas em terreno de propriedade dos sócios devem ser incluídas na apuração de haveres da sociedade, considerando a posse exercida pela sociedade sobre o imóvel, que lhe serve de estabelecimento empresarial. 3.- A posse exercida pela sociedade sobre o imóvel tem expressão econômica e deve ser avaliada, conforme a natureza jurídica da posse, essencial ao desenvolvimento das atividades empresariais. 4.- A não inclusão dos direitos possessórios exercidos pela sociedade sobre o imóvel e respectivas acessões representaria diluição do patrimônio pessoal do sócio retirante, que deve receber reembolso correspondente à sua quota social. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário (linha de crédito mediante saques programados - empréstimos). Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição intercorrente. Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ), de caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 947, § 3º. Prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil não decorrido. Ausência de inércia do exequente em promover o andamento processual. Sentença que reconheceu prescrição trienal deve ser reformada. Prescrição afastada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJRJ Apelação. Município de Mesquita. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na tese firmada quando do julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nos termos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Dissenso de julgamento nas Câmaras de Direito Público. Divergência que envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social. Suscitado Incidente de Assunção de Competência para compor divergência entre Câmaras do Tribunal. CPC, art. 947, § 4º. Instauração de Incidente de Assunção de Competência com vistas a vincular todos os Juízes e órgãos fracionários. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000 admitido em 24.10.2024. Determinado o retorno aos Juízos de origem dos processos remetidos à segunda instância, mas ainda não distribuídos. Suspensão do processamento recursal dos demais.

17 - STJ Direito processual civil. Incidente de assunção de competência. Requisitos não preenchidos. Pedido indeferido.

I - Caso em exame 1. Pedido de instauração de incidente de assunção de competência formulado em recurso de embargos de declaração, alegando paridade de armas e isonomia de tratamento em relação ao acesso à justiça, com base no CPC, art. 947.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBER O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL QUE SÓ SERIA DEVIDA A PARTIR DA APLICAÇÃO DE 100% DO PISO SALARIAL BASE E DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EM RAZÃO DE VÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, ENSEJANDO UM NOVO PROCEDIMENTO, O QUAL FOI CONCLUÍDO 04 MESES DEPOIS. PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MÊS SEGUINTE À CONCLUSÃO DO PAD. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ARESTO DESTA EGRÈGIA CÂMARA DE JULGAMNETO. AUSÊNCIA DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXEGESE DO CPC, art. 947. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP 1:-

Ação declaratória - Pedido fundamentado na possibilidade de supressão de vegetação no imóvel da autora para a edificação de prédio com escopo de expansão da sua atividade empresarial. ... (Continua)

20 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito por entender que não foram preenchidos os requisitos da execução, vez que não teria ficado demonstrado que a autora realmente sofreu danos suscetíveis de reparação, e que o título executivo carece de exigibilidade e liquidez. ... (Continua)