Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prescrição intercorrente. Instrumento particular de confissão de dívida. Contrato de prestação de serviços educacionais. Suspensão do processo por cerca de 3 (três) anos. Aplicação do CPC, art. 947, § 4º. Prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil não decorrido. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)