Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO ARREMATANTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. REQUERIMENTO, APÓS A DECISÃO INICIAL DESTE RECURSO, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSA O INTERESSE PARTICULAR. REQUISITOS DO CPC, art. 947 NÃO PREENCHIDOS. MÉRITO. ALEGADA PRECLUSÃO SOBRE A INCLUSÃO DO ARREMATANTE NO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO TRATOU DA QUESTÃO. EDITAL DE LEILÃO QUE PREVIU A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO DÉBITO CONDOMINIAL ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. MENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO DEVER DO INTERESSADO DE AVERIGUAR O VALOR DO DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.