Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência recursal de ambas as partes: dos autores voltada à obtenção da propriedade originária e, dos réus, voltada à aplicação de pena por litigância de má-fé, com pedido preliminar. Preliminar de adoção do presente recurso como incidente de uniformização de jurisprudência. Instrumento processual que tem por objetivo a pacificação de entendimento do Tribunal acerca de matéria de direito, previsto no CPC, art. 947. Inviabilidade de sua utilização diante das especificidades fáticas necessárias à análise de cada caso concreto voltado à usucapião de lotes de terreno. Preliminar rejeitada. Mérito. Posse longeva dos autores decorrente de incontroverso compromisso de compra e venda firmada com empresa revel nos presentes autos. Impossibilidade, data venia do juízo sentenciante, da aplicação de efeito erga omnes do resultado obtido pelos réus em ação possessória da qual não participaram os demandantes. Autores que não foram citados para os termos da ação possessória e tampouco adquiriram os lotes de quem era parte naquela demanda. Inviabilidade de extensão dos efeitos da lide possessória para terceiros, sob pena de infringência dos limites subjetivos da coisa julgada. Inteligência do art. 506 do diploma processual. Demonstração incontroversa de ocupação mansa, pacífica e com animus domini, desde 1968. Impositiva procedência do feito, com declaração de aquisição originária em prol dos autores. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS RÉUS.... ()
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