Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Município de Mesquita. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na tese firmada quando do julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nos termos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Dissenso de julgamento nas Câmaras de Direito Público. Divergência que envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social. Suscitado Incidente de Assunção de Competência para compor divergência entre Câmaras do Tribunal. CPC, art. 947, § 4º. Instauração de Incidente de Assunção de Competência com vistas a vincular todos os Juízes e órgãos fracionários. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000 admitido em 24.10.2024. Determinado o retorno aos Juízos de origem dos processos remetidos à segunda instância, mas ainda não distribuídos. Suspensão do processamento recursal dos demais.