Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE FABRICANTES DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC). INCIDENTE SUSCITADO.

Trata-se de requerimento de instauração de Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em Ação Anulatória de autos de infração lavrados para a cobrança de ICMS-ST em operações interestaduais entre fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC). ... (Continua)