Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ), de caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 947, § 3º. Prescrição intercorrente trienal alcançada, na forma dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento. Sentença mantida. Não cabimento de ônus sucumbenciais. art. 921, parágrafo 5º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)