Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) E INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTES SUSCITADOS APÓS JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA SOBRE A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE DOS INCIDENTES.
I. CASO EM EXAME:... ()
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