Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário (linha de crédito mediante saques programados - empréstimos). Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição intercorrente. Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ), de caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 947, § 3º. Prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil não decorrido. Ausência de inércia do exequente em promover o andamento processual. Sentença que reconheceu prescrição trienal deve ser reformada. Prescrição afastada. Recurso provido... (Continua)