CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 933 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. INSURGÊNCIA CONTRA RECUPERAÇÃO DE DÉBITO E COBRANÇA ALEGADAMENTE EXCESSIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de inexigibilidade do débito por ele recuperado, bem como determinou o refaturamento da cobrança de consumo de março de 2022 pela média dos últimos doze meses e condenou a Ré a compensar o Demandante em R$ 10.000,00, além de determinar troca do medidor. Insurgência da Demandada, pugnando pela improcedência de todos os pedidos autorais ou, subsidiariamente, pela redução da verba compensatória. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. FACULDADE DE MEDICINA. DIFERENÇA DE MENSALIDADE DE CALOUROS E VETERANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODERES INSTRUTÓRIOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. LEI 9.870/99. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MELHORAMENTOS NO PROCESSO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O STJ possui entendimento, no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). Necessidade de prova eminentemente documental. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. FACULDADE DE MEDICINA. DIFERENÇA DE MENSALIDADE DE CALOUROS E VETERANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODERES INSTRUTÓRIOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. LEI 9.870/1999. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MELHORAMENTOS NO PROCESSO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O STJ possui entendimento, no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). Necessidade de prova eminentemente documental. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MUNCÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIAI. CASO EM EXAME1.1 O

Mandado de Segurança foi impetrado por servidora municipal do Município de Laranjeiras do Sul em razão da redução de seus vencimentos após reenquadramento funcional decorrente da edição da Lei Municipal 002/2024.1.2 A sentença reconheceu a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV, determinando a preservação do valor nominal da rubrica «vencimentos, com efeitos a partir da data da impetração, vedando, todavia, pagamento retroativo.1.3 O Município de Laranjeiras do Sul interpôs apelação sustentando ausência de direito adquirido ao regime jurídico anterior, inexistência de redução nos vencimentos e correção de erro material.1.4 Em contrarrazões, a apelada requereu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, pleiteou o desprovimento.1.5 Após a interposição do recurso, o dispositivo legal que fundamentava os vencimentos da servidora antes da redução foi declarado inconstitucional por meio de controle concentrado de constitucionalidade.1.6 Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação e pela alteração da sentença no reexame necessário, a fim de autorizar a compensação dos valores pagos com base em norma declarada inconstitucional com eventuais aumentos futuros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, em especial o princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se o reenquadramento funcional promovido pela Lei Municipal 002/2024 acarretou redução dos vencimentos da servidora, em afronta ao CF/88, art. 37, XV; e (iii) analisar se é possível compensar, nos futuros aumentos, os valores recebidos pela servidora com base no dispositivo legal declarado inconstitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso de apelação não observou o princípio da dialeticidade, porquanto limitou-se a reproduzir os argumentos da contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que autoriza o não conhecimento da apelação.3.2 A alegação de inconstitucionalidade da legislação municipal não configura inovação recursal, tratando-se de fato superveniente e matéria de direito passível de apreciação em segundo grau, nos termos do CPC, art. 933.3.3 No mérito, constatou-se, com base nos contracheques juntados aos autos, que a alteração do regime jurídico promoveu redução dos vencimentos da servidora, o que configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no CF/88, art. 37, XV.3.4 O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24, reafirma que, embora não haja direito adquirido a regime jurídico, os vencimentos são protegidos contra redução nominal.3.5 A jurisprudência do TJPR em casos análogos reconheceu a ilicitude da redução salarial decorrente da nova estrutura de cargos.3.6 O argumento de que a redução buscava evitar efeito cascata remuneratório não se sustenta, pois a Administração não comprovou que os valores reduzidos correspondiam a gratificações ou vantagens.3.7 Não é cabível autorizar compensação futura de valores, como sugerido pelo Ministério Público, por tratar-se de providência da Administração e que extrapola o objeto da lide.3.8 A sentença deve ser mantida integralmente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação não conhecido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «1. A ausência de razões recursais voltadas à impugnação específica dos fundamentos da sentença, com mera repetição de argumentos já repelidos em primeira instância, configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento da apelação. 2. Ainda que não haja direito adquirido ao regime jurídico, a reestruturação de plano de cargos e carreiras não pode implicar redução dos vencimentos dos servidores públicos, em respeito ao princípio da irredutibilidade, previsto no CF/88, art. 37, XV.Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 37, XIII, XIV e XV; CPC, art. 933 e CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 24; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001976-63.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 24.04.2025... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamento de honorários pactuados. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresão. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Pleito de gratuidade de justiça recursal. Indeferimento. Intimação da parte ré, ora apelante, para que promovesse o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, na forma do CPC, art. 933, III.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. CPC, art. 933. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.

A NECESSIDADE E A UTILIDADE DOS BENS NECESSÁRIOS AO LABOR DO EXECUTADO DEVEM SER AFERIDAS À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DADAS AO CASO CONCRETO, SOB PENA DE SE CONFERIR INTERPRETAÇÃO DEMASIADAMENTE AMPLA AO TEXTO LEGAL E SE DISTORCER A SUA FINALIDADE PRECÍPUA, QUAL SEJA, TUTELAR A DIGNIDADE DO EXECUTADO COM A GARANTIA DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Contratos de cartão de crédito RMC alegadamente não celebrados - Decisão do Magistrado ordenando a juntada de comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Extinção sem julgamento do mérito - Apelação do autor - Contratos excluídos em 2016 e 2017 - Ação proposta em 2023 - Prescrição quinquenal - CDC, art. 27 - Pronunciamento após ter sido assegurado prazo para manifestação das partes - Obediência ao CPC, art. 933, caput - Extinção do processo, com resolução de mérito - art. 487, II do CPC - Ônus de sucumbência carreados ao autor - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado (mútuo comum com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente) - Ação revisional c/c repetição de valores -  R. sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, determinou a substituição pela taxa média de mercado e condenou a ré à repetição de valores - Contrato revidendo firmado em 26.01.2011 - Prescrição decenal, tendo por termo inicial a data de assinatura - art. 205 do Código Civil e precedentes do STJ - Pronunciamento ex officio, após ter sido assegurado prazo para manifestação das partes - Obediência ao CPC, art. 933, caput - Extinção do processo, com resolução de mérito - art. 487, II do CPC - Ônus de sucumbência carreados à autora - Recurso prejudicado... (Continua)

10 - TJSP Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c - Apelo fazendário e Reexame prejudicados

11 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante devido à falta de interesse recursal - Inconformismo - Alegação de nulidade da decisão por «error in judicando e «error in procedendo e, subsidiariamente, a reforma da r. decisão impugnada.

12 - TJSP Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c - Apelo fazendário prejudicad

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais «ad exitum". ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autores que pretendem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão da publicação de matérias jornalísticas ditas tendenciosas, na qual houve abuso do direito de informar - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Acórdão que negou provimento ao recurso que foi anulado por decisão proferida no âmbito do STJ, que diagnosticou omissão no julgado, quanto aos documentos novos acostados aos autos já em fase recursal, não analisados pela Turma Julgadora à época - Retorno dos autos para novo julgamento, com saneamento da omissão - Documentos que não apenas são novos mas guardam relação com o caso sub judice, pelo que devem ser conhecidos - Inteligência do CPC, art. 933 - Inaptidão destes, todavia, de gerar convencimento em sentido diverso - Matérias jornalísticas que compuseram a causa de pedir que disseram respeito a fatos em curso ao tempo da publicação - Veracidade do indiciamento pela Comissão de Valores Mobiliários de parte dos autores, em razão de suspeita de irregularidades na negociação de cotas das empresas demandantes a brasileiros e residentes no Brasil, prática vedada - Verdade, ainda, que o inquérito não abrangeu o principal dirigente das empresas investigadas e que esta negociou com a CVM «termo de compromisso, cuja homologação implicaria na não-aplicação de sanções e penalidades pelo Órgão - Notícias que não desbordaram do dever de informar, tampouco conduziram a Leitor a juízo sobre a atuação dos investigados, limitando-se a referir os motivos e limites das investigações e consequências do «termo de compromisso - Documentos novos, produzidos anos após as reportagens, que não têm o condão de tornar inverídicas as matérias, consideradas as circunstâncias que existiam à época da publicação - Absolvição dos investigados nos autos do inquérito, após interposição de recurso, e apuração nos autos de lide diversa de que houve contrafação de provas apresentadas à CVM e que deram origem à investigação que não tem o condão de tornar inverídicas as matérias contemporâneas a 2003 - Demais fatos e elementos acrescidos aos autos que, da mesma forma, em nada influenciam o desfecho da presente, não cabendo sujeitar-se a atividade jornalística e a liberdade de imprensa à conclusão de procedimentos administrativos e/ou judiciais, ausente na hipótese a abusividade de linguagem referida - Sucumbência mantida nos termos do acórdão originário - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença - acordo homologado judicialmente - ausência de previsão de penalidade para a hipótese de descumprimento - impossibilidade de fixação de multa retroativa - multa cominatória prevista, acertadamente, na decisão que determinou ao executado o cumprimento da obrigação de fazer - obrigação cumprida antes da intimação - multa indevida ao tempo da prolação da r. sentença guerreada - fato superveniente - CPC, art. 933 - novo protesto - penalidade fixada no bojo do presente cumprimento de sentença que se mostra devida, considerando o período em que o novo protesto permaneceu ativo - suposta falha na prestação do serviço - questão que, por si só, não implica no descumprimento do acordo - extinção afastada - cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento - recurso parcialmente provido

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 15% da pensão por morte da executada, ora agravante, até o valor do débito. Certificada a ausência de recolhimento do preparo recursal, foi a recorrente intimada a proceder ao respectivo pagamento no prazo de cinco dias sob pena de deserção, quedando-se, contudo, inerte. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do CPC, art. 933, III.

17 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência parcial. Pleito de gratuidade de justiça recursal. Indeferimento. Intimação da parte ré, ora apelante, para que promovesse o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, na forma do CPC, art. 933, III.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de transmissão de energia elétrica. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de julgamento imediato das apelações após o reconhecimento da nulidade por decisão surpresa. Ofensa aos arts. 10, 933, 935, 936, 937 e 942 do CPC. Ocorrência.

1 - Os autos são oriundos de Ação de Indenização ajuizada por diversas empresas geradoras de energia eólica em desfavor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), então sociedade de economia mista, prestadora do serviço público de energia elétrica, visando o ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão do atraso na conclusão das obras de transmissão de energia produzida pelas autoras no Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade e irresponsabilidade da cef para responder pelas pretensões de danos materiais e morais. Atuação como mero agente financeiro. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas na Lei 11.977/2009, art. 9º, CDC, art. 25, § 1º, CPC/2015, art. 933, e CCB, art. 724, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento sem a designação da audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 933. Recurso provido para anular a decisão agravada, com determinação.