Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. CPC, art. 933. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.

A NECESSIDADE E A UTILIDADE DOS BENS NECESSÁRIOS AO LABOR DO EXECUTADO DEVEM SER AFERIDAS À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DADAS AO CASO CONCRETO, SOB PENA DE SE CONFERIR INTERPRETAÇÃO DEMASIADAMENTE AMPLA AO TEXTO LEGAL E SE DISTORCER A SUA FINALIDADE PRECÍPUA, QUAL SEJA, TUTELAR A DIGNIDADE DO EXECUTADO COM A GARANTIA DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL. ... (Continua)