Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. FACULDADE DE MEDICINA. DIFERENÇA DE MENSALIDADE DE CALOUROS E VETERANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODERES INSTRUTÓRIOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. LEI 9.870/1999. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MELHORAMENTOS NO PROCESSO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O STJ possui entendimento, no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). Necessidade de prova eminentemente documental. ... (Continua)