Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Contratos de cartão de crédito RMC alegadamente não celebrados - Decisão do Magistrado ordenando a juntada de comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Extinção sem julgamento do mérito - Apelação do autor - Contratos excluídos em 2016 e 2017 - Ação proposta em 2023 - Prescrição quinquenal - CDC, art. 27 - Pronunciamento após ter sido assegurado prazo para manifestação das partes - Obediência ao CPC, art. 933, caput - Extinção do processo, com resolução de mérito - art. 487, II do CPC - Ônus de sucumbência carreados ao autor - Recurso não provido... (Continua)