Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamento de honorários pactuados. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresão. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo... (Continua)