CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 879 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS CONTIDOS NA IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS PERICIAIS. INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266, DO TST.

1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184/TST. 2. O recurso não se viabiliza sob a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, o qual não disciplina de forma direta a questão em discussão nos autos, relacionada à homologação dos cálculos de liquidação. O acolhimento da pretensão recursal perpassaria necessariamente pela análise do CPC, art. 879, § 2º, tornando eventual afronta a dispositivo constitucional meramente reflexa, esbarrando no óbice do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

1. A jurisprudência desta Subseção caminhava no sentido de atribuir ao Juízo do local do imóvel a competência para a prática de atos expropriatórios, na forma do CPC/2015, art. 845, § 2º. 2. Contudo, a partir da sessão de julgamento de 3.9.2024, prevaleceu a proposta de reinterpretação dos preceitos do atual CPC, adequando-se à sistemática já adotada no âmbito do STJ, a partir do novo paradigma da informatização dos atos processuais e do princípio da cooperação, reconhecendo-se a possibilidade de o próprio juízo da execução determinar a prática de atos expropriatórios sobre imóveis fora de sua jurisdição. 3. Sobre o tema, dispõe o § 1º do CPC, art. 845 que «a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos . Nesse contexto, considerando a juntada da certidão de matrícula do imóvel, a penhora deverá ser realizada preferencialmente por termo nos autos. Ademais, não é necessária a expedição de carta precatória para o registro da penhora, uma vez que o CPC, art. 844 atribui essa responsabilidade ao exequente, « independentemente de mandado judicial . 4. Por outro lado, vale destacar que a Leilão judicial eletrônico encontra previsão expressa no CPC, art. 879, II e foi eleito pelo legislador como método prioritário de realização do ato, apenas se admitindo a forma presencial caso inviabilizado o meio eletrônico (art. 882, «caput, do CPC). 5. Desse modo, a utilização da rede mundial de computadores permite superar a barreira territorial do local do imóvel, alcançando interessados de qualquer parte do mundo, permitindo que qualquer Juízo possa concretizar o ato expropriatório, para além dos limites de sua competência territorial. 6. No caso concreto, a avaliação do imóvel foi realizada pelo Juízo deprecado e a cópia do registro do imóvel apontado na reclamação trabalhista foi juntada aos autos. Logo não se verifica circunstância que impeça ou dificulte a realização dos atos expropriatórios pelo Juízo deprecante. Precedentes. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Jandira/SP.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCESSO - PRESENÇA - ESTADO DE FATO - INOVAÇÃO ILEGAL - PREJUÍZO PROCESSUAL -

comprovação. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 879 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAJORAÇÃO DO PREÇO DO BEM CONSTRITO - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA CONTRAMINUTA - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

"Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional (STJ - AgRg no AREsp: 583987/DF). ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AVALIAÇÃO POSTERIOR DA LIQUIDEZ E UTILIDADE DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCESSIVA ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), desde que demonstre que a medida adotada pelo juízo é mais gravosa do que o necessário e indique bens alternativos de maior liquidez e eficácia para a satisfação do crédito.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACESSÃO. POSSUIDOR. BOA-FÉ. EXPROPRIAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que estabeleceu critérios para quantificação de direitos objeto de penhora e determinou a alienação judicial como meio de expropriação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃORepercussão do direito de indenização do possuir de boa-fé por acessões e projeção do princípio da maior utilidade ao credor no processo de execução.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Em regra, o possuir de boa-fé possui direito de indenização pelas edificações realizadas em imóvel adquirido na condição de terra nua.II. De acordo com o princípio da maior utilidade ao credor, é possível ao exequente escolher a forma de expropriação patrimonial de seu interesse.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: TJPR. 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. 0004248-46.2021.8.16.0165. Telêmaco Borba. Data de julgamento: 13-09-2024; TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli de Macedo. 0012681-25.2019.8.16.0160. Sarandi. Data de julgamento: 15-05-2023.Legislação: art. 884, art. 1.201 e CCB, art. 1.255; art. 4º, art. 797, art. 876 e CPC, art. 879.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que se pretende avaliar o imóvel penhorado (unidade geradora do débito) pertencente aos executados para viabilizar posterior alienação/praceamento do bem (CPC, art. 879, II), tem-se que o valor estimado e posteriormente homologado a título de honorários periciais (R$6.540,00) se mostra excessivo, mormente porque não vinculativo o mínimo previsto na tabela do IBAPE. Atente-se, ainda, que a avaliação do apartamento, em tese, não apresenta maior complexidade ao exame técnico, devendo ser respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os valores em discussão, as condições das partes e o próprio grau de dificuldade do estudo. Assim, justifica-se a redução do valor arbitrado para R$4.500,00... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO QUE EMBASOU A ARREMATAÇÃO E DA PRÓPRIA ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que visava suspender a imissão de posse de imóvel arrematado. A Agravante sustenta a nulidade do acordo celebrado nos autos de cumprimento de sentença, que teria resultado na arrematação de seu único imóvel, alegando, entre outros pontos, não ter assinado o acordo, ser analfabeta funcional, que seu imóvel foi arrematado por valor inferior ao de avaliação e irregularidades na representação por sua advogada substabelecida. ... (Continua)

9 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido do executado para alienação particular do bem penhorado. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

10 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA.

A jurisprudência desta Subseção caminhava no sentido de atribuir ao Juízo do local do imóvel a competência para a prática do ato de alienação do bem, na forma do CPC/2015, art. 845, § 2º. Contudo, a partir da sessão de julgamento de 3.9.2024, prevaleceu proposta de reinterpretação dos preceitos do atual CPC, adequando-se à sistemática já adotada no âmbito do STJ, a partir do novo paradigma da informatização dos atos processuais e do princípio da cooperação, reconhecendo-se a possibilidade de o próprio juízo da execução determinar a prática de atos expropriatórios sobre imóveis fora de sua jurisdição. Importa destacar, aliás, que a Leilão judicial eletrônico encontra previsão expressa no CPC, art. 879, II e foi eleito pelo legislador como método prioritário de realização do ato, apenas se admitindo a forma presencial caso inviabilizado o meio eletrônico (art. 882, «caput, do CPC). Desse modo, a utilização da rede mundial de computadores permite superar a barreira territorial do local do imóvel, alcançando interessados de qualquer parte do mundo, permitindo que qualquer Juízo possa concretizar o ato expropriatório, para além dos limites de sua competência territorial. No caso concreto, não há registro de circunstância que impeça ou dificulte a realização da Leilão judicial de forma eletrônica, de modo que deve ser adotada a regra geral do CPC, art. 882, a cargo do próprio Juízo da execução. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo para promover a alienação do imóvel penhorado.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra a r. decisão de primeiro grau que homologou o laudo pericial e determinou o praceamento do bem penhorado pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo CPC, art. 879, II. A possibilidade ou não de recaimento de penhora sobre o bem dos agravantes, que possui registro de indisponibilidade em sua matrícula, é questão que já fora devidamente apreciada pelo magistrado a quo, e contra qual não houve a interposição de recurso pelos executados. Agravantes-executados que, inclusive, expressaram concordância com a referida penhora. Questão que já se encontra devidamente superada, de modo que não cabe revisitá-la nesse momento, ante a ocorrência de preclusão. Irresignação dos agravantes em relação à discrepância entre o valor de avaliação do imóvel apontado na avaliação por eles apresentada às fls. 97/98 (R$ 2.500.000,00) e aquele indicado no laudo técnico do perito judicial (R$ 930.000,00), que não pode ser aqui apreciada, sob pena de supressão de instância. Instados a se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 181/215 (cf. decisão de fl. 219), os executados, ora agravantes, não apresentaram qualquer insurgência específica nesse sentido (discrepância de valores nas avaliações do imóvel), portanto, a questão sequer fora levada ao exame do magistrado de primeiro grau. Cabe, todavia, acolhimento do pleito de comunicação dos respectivos Juízos que determinaram as referidas indisponibilidades na matrícula do bem (cf. fls. 72/74 do feito originário), para fins de plena ciência acerca da penhora havida sobre o imóvel e para que se manifestem a respeito, caso entendam pertinente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação cautelar de atentado. Interdito proibitório. Superveniência de sentença. Perda de objeto.

1 - A ação cautelar possui natureza acessória, visto que objetiva assegurar o resultado útil e eficaz do processo principal, guardando relação de dependência com este, não podendo tramitar autonomamente. ... (Continua)

13 - STJ Ambiental e processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 799 e 879, III, do CPC/1973. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de inovação ilegal no estado de fato e sobre os limites do poder geral de cautela do magistrado -CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 879. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Medida cautelar de atentado. Requisitos. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário da União. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entendimento em consonância com o desta corte.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado no recurso de apelação, qual seja, competência do juízo ante a ausência de interesse da União em integrar a lide. Fundamento, aliás, que sequer foi impugnado pelo recorrente, o que por si só já atrairia a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Liminar. Área em disputa, castigada por fenômenos naturais. Alegação de necessidade de reparos urgentes de conservação. Insurgência contra a concessão da liminar para paralisação das obras. Recorrente que alega prejuízos e postula dar andamento para reparos de urgência. Inadmissibilidade. Pretensão que configura indisfarçável desafio à preclusão e ao CPC/1973, art. 879. Possibilidade da ocorrência de danos, mas nem todo dano pode ser evitado de imediato. Caso, ademais, em que eventuais prejuízos não serão irreparáveis, pois poderão, eventualmente, ser reclamados da parte contrária, que postulou e obteve a liminar de paralisação das obras. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«1. Possibilidade, «in abstracto, de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária.... (Continua)

17 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Devida prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento da matéria. Óbice ao conhecimento do recurso especial. CPC, art. 879, III. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se vislumbra a ofensa ao aresto recorrido quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Medida cautelar. Atentado. Pretensão de impedir a transferência da responsabilidade pelos pagamentos dos seus proventos de aposentadoria da Municipalidade para o IPREM respectivo. Alegação da ocorrência de inovação ilegal no estado de fato da lide cautelar. Impropriedade. Ausência de inovação ilegal. Inteligência do CPC/1973, art. 879. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - STJ Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879.

«O atentado, como manifestação consistente na alteração do estado fático da lide influente para o desate da causa, pode ocorrer em qualquer processo. Impõe-se, contudo, esclarecer que, quando a ação é proposta, as partes não se imobilizam em relação ao bem sobre o qual gravita a lide. Nesse sentido, não se vislumbra na fruição normal da coisa ou na continuação de atos anteriores à lide («qui continuat non attentan). Assim, v.g. 'em ação de usucapião, como posse justificada, o usucapiente pode construir no imóvel; ao revés, há inovação no estado de fato e portanto comete atentado o réu que em ação reivindicatória procura valorizar o imóvel erigindo benfeitorias úteis no bem, ou o demandado que violando liminar deferida aumenta em extensão a sua infringência à posse alheia. De toda sorte, é imperioso assentar-se que só há atentado quando a inovação é prejudicial à apuração da verdade. O atentado pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive, após a condenação e na relação de execução. (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas 1637/1638).... (Continua)