Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que se pretende avaliar o imóvel penhorado (unidade geradora do débito) pertencente aos executados para viabilizar posterior alienação/praceamento do bem (CPC, art. 879, II), tem-se que o valor estimado e posteriormente homologado a título de honorários periciais (R$6.540,00) se mostra excessivo, mormente porque não vinculativo o mínimo previsto na tabela do IBAPE. Atente-se, ainda, que a avaliação do apartamento, em tese, não apresenta maior complexidade ao exame técnico, devendo ser respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os valores em discussão, as condições das partes e o próprio grau de dificuldade do estudo. Assim, justifica-se a redução do valor arbitrado para R$4.500,00... (Continua)