Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACESSÃO. POSSUIDOR. BOA-FÉ. EXPROPRIAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que estabeleceu critérios para quantificação de direitos objeto de penhora e determinou a alienação judicial como meio de expropriação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃORepercussão do direito de indenização do possuir de boa-fé por acessões e projeção do princípio da maior utilidade ao credor no processo de execução.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Em regra, o possuir de boa-fé possui direito de indenização pelas edificações realizadas em imóvel adquirido na condição de terra nua.II. De acordo com o princípio da maior utilidade ao credor, é possível ao exequente escolher a forma de expropriação patrimonial de seu interesse.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: TJPR. 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. 0004248-46.2021.8.16.0165. Telêmaco Borba. Data de julgamento: 13-09-2024; TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli de Macedo. 0012681-25.2019.8.16.0160. Sarandi. Data de julgamento: 15-05-2023.Legislação: art. 884, art. 1.201 e CCB, art. 1.255; art. 4º, art. 797, art. 876 e CPC, art. 879.... (Continua)