Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS CONTIDOS NA IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS PERICIAIS. INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266, DO TST.

1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184/TST. 2. O recurso não se viabiliza sob a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, o qual não disciplina de forma direta a questão em discussão nos autos, relacionada à homologação dos cálculos de liquidação. O acolhimento da pretensão recursal perpassaria necessariamente pela análise do CPC, art. 879, § 2º, tornando eventual afronta a dispositivo constitucional meramente reflexa, esbarrando no óbice do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)