Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 847.9931.4925.1740

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO QUE EMBASOU A ARREMATAÇÃO E DA PRÓPRIA ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que visava suspender a imissão de posse de imóvel arrematado. A Agravante sustenta a nulidade do acordo celebrado nos autos de cumprimento de sentença, que teria resultado na arrematação de seu único imóvel, alegando, entre outros pontos, não ter assinado o acordo, ser analfabeta funcional, que seu imóvel foi arrematado por valor inferior ao de avaliação e irregularidades na representação por sua advogada substabelecida. ... ()

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