CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 816 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DOS CPC, art. 523 e CPC art. 525 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - MULTA DE 50% DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º - INAPLICABILIDADE - PERDAS E DANOS - CONVERSÃO REGULAR - LIQUIDAÇÃO CABÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA.

Regularmente intimada para pagamento voluntário, sem apresentar impugnação no momento oportuno, a parte executada atraiu para si os efeitos da preclusão consumativa, nos termos do CPC, art. 507. ... (Continua)

2 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de transferência do veículo com quitação dos débitos. Resguardado direito de cobrar do adquirente. Recurso Conhecido e Desprovido.   

I. Caso em exame   ... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO, COM BASE NO

art. 85, §1º do CPC e Tema 587 do STJ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DOS AUTOS. execução de obrigação de fazer QUE não foi extinta. CPC, art. 815 QUE determina apenas a citação do executado para satisfazer a obrigação. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE JÁ REVOGOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVENTUAL INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AUTOS PRINCIPAIS DE EXECUÇÃO, PORÉM, QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pela parte exequente em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios nos autos de execução de título extrajudicial de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 85, §1º, do CPC e o Tema 587 do STJ não se aplicam ao presente caso, que trata de execução de obrigação de fazer, a qual não foi extinta. 4. Os embargos à execução 0001552-81.2020.8.16.0194 foram julgados improcedentes, determinando-se o prosseguimento dos atos executórios nos autos principais da presente execução de obrigação de fazer. 5. Ao contrário da execução por quantia certa, cujo CPC, art. 827 determina que, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, na execução de obrigação de fazer, o CPC, art. 815 determina apenas a citação do executado para satisfazer a obrigação no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.6. Por esse motivo, a decisão de mov. 44.1, proferida em 17/01/2020, revogou o item do despacho inicial que havia arbitrado honorários advocatícios com base no CPC, art. 827 (mov. 36.1), eis que se referem ao processo de execução de obrigação de pagar, inexistindo à época qualquer insurgência oportuna da agravante. 7. Em caso de inércia da parte agravada no cumprimento da obrigação, cabe à agravante requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, nos termos do CPC, art. 816, mas não é possível, ao menos por ora, o arbitramento de honorários advocatícios.8. Destaca-se que os autos de execução ainda se encontram suspensos, pois o Juízo a quo entendeu que é necessário aguardar a consolidação da coisa julgada material na ação declaratória de rescisão contratual (autos 0009716-69.2019.8.16.0194) proposta pela parte agravada. IV. DISPOSITIVO9. Recurso desprovido. __________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 1º, 815, 816 e 827.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C ANULATÓRIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO - PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE.

Quando o cumprimento de uma obrigação de fazer se torna impossível, o juiz pode determinar a conversão da demanda em indenização por perdas e danos (CPC, art. 499 e CPC, art. 816).... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARATER ANTECEDENTE. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE ARTISTA.

AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO DE AGENCIAMENTO FIRMADO PROPORCIONAM QUE QUALQUER DAS PARTES POSSA INVOCAR A RESCISÃO DE PLENO DIREITO DO CONTRATO,  DESDE QUE APRESENTADA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, A DEMONSTRAR O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA PARTE ADVERSA E NÃO ELENCA A HIPÓTESE DE RESCISÃO IMOTIVADA  DO CONTRATO. ... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, converteu obrigação de fazer em perdas e danos. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à recuperação ambiental de área degradada por atividade de mineração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na viabilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos antes de esgotadas as tentativas de cumprimento por parte dos demais coobrigados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária permite ao credor exigir a totalidade da obrigação de qualquer devedor. A impossibilidade de cumprimento da obrigação foi caracterizada pelo extenso lapso temporal e pela inércia da executada. 4. A conversão em perdas e danos é justificada pela impossibilidade de execução específica das obrigações de fazer, conforme CPC, art. 816. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante da inércia prolongada e impossibilidade de cumprimento. 2. A responsabilidade solidária permite a execução integral contra qualquer dos devedores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 816; CPC, art. 507 e CPC, art. 508.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, BLOQUEIO DE VALORES, PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. CONCESSÃO DE AJG PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO, PENDENTE A ANÁLISE DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. NO MÉRITO, O AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE VERBA ALIMENTAR IN NATURA EXTRAORDINÁRIA, A SER PAGA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DA FILHA MENOR DE IDADE SE SUBMETER A UM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓPRIO RECORRENTE, NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTICIOU A DESPESA DA MENOR E MOSTROU DISPONIBILIDADE EM ARCAR COM OS CUSTOS. O CASO TRATA DE PARCELA IN NATURA, NÃO É UMA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE, MAS SIM UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO A SER PRESTADO PELO GENITOR A SUA FILHA, EM VIRTUDE DO PROBLEMA DE SAÚDE QUE ESTA VEM ENFRENTANDO. ARTS. 1.694, §1º, 1.699 E 1.701, DO CÓDIGO CIVIL. CPC, art. 816. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - QUANTUM - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISAO REFORMADA.

Convertida a tutela específica em perdas e danos, o valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e, após, incluídos nos cálculos dos Exequentes, conforme preconiza o CPC, art. 816.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRESPASSE.

Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 816. Descumprimento do dever de restituição das chaves, documentos fiscais, contábeis e administrativos da empresa. Impossibilidade de prossecução da atividade. Reequilíbrio da relação jurídica mediante o pagamento do preço do negócio, em perdas e danos, com as devidas atualizações. Valor incontroverso, nos termos do art. 374, III/CPC, ante a ausência de impugnação. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJRS CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, DIANTE DO CUMRPIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO AGRAVADO, MESMO DEPOIS DE MUITO TEMPO TRANSCORRIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão vergastada, para reconhecer o descumprimento por parte do agravado da obrigação de fazer, e por confissão expressa lançada nos autos, pela impossibilidade de cumpri-la com segurança jurídica, que a mesma seja convertida em indenização.2. É cabível a conversão da demanda de obrigação de fazer em perdas e danos, conforme CPC, art. 816. Ainda, os arts. 536 e 537 do CPC, a fase de cumprimento de sentença prevê a execução da obrigação de fazer, e, caso não seja cumprida, pode-se converter essa obrigação em perdas e danos.3. Contudo, na hipótese telada, o Município de Serafina Corrêa cumpriu a obrigação, ainda que com atraso, pois editou a lei que recriou o cargo e nomeou o impetrante. Assim, não há fundamento para a conversão da obrigação, visto que o cumprimento se deu conforme a determinação judicial. Eventuais perdas e danos que devem ser buscadas pela ação própria.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN E MUNICÍPIO DE VIAMÃO. SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTAMENTO PLUVIAL E SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

1. A alegação de ausência de solidariedade no cumprimento da obrigação de fazer que já foi examinada em julgados anteriores, caracterizando preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece de matéria coberta pelo manto da coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 507.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS IN NATURA. PLANO DE SAÚDE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA.

A BASE DE CÁLCULO FORNECIDA PELA PRÓPRIA SEGURADORA, TABELA DE VENDAS, NA QUAL NÃO HÁ INDICAÇÃO DE DEPENDENTES, DEIXA EVIDENTE QUE SE TRATA DE PLANO OFERTADO PARA UM ÚNICO BENEFICIÁRIO. NO CASO, O EXECUTADO INADIMPLIU E POSTERIORMENTE CANCELOU PLANO DE SAÚDE ORIGINALMENTE CONTRATADO EM 11/1999, NO QUAL ERA LEGALMENTE OBRIGADO A MANTER A EXEQUENTE, SEM PROCEDER NA RECONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE ACABOU CULMINANDO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CONFORME DETERMINA O CPC, art. 816. DESSE MODO, A FINALIDADE DO CÁLCULO IMPUGNADO NÃO É SIMPLES AFERIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO, EM 11/1999. O INTUITO, NA VERDADE, É DE ESTIMAR A EXTENSÃO DO ENCARGO QUE VIRIA A SER SUPORTADO PELA EXEQUENTE AO RECONTRATAR O MESMO PLANO A PARTIR DE 11/2016, SENDO NATURAL A OCORRÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES, QUE DEVE SER SUPORTADA PELO EXECUTADO, UMA VEZ QUE SOMENTE OCORREU EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, CONFORME DISPÕE O ART. 403 DO CC. DESSE MODO, VAI MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quitação de financiamento de veículo e indenização por danos morais, bem como transferência do bem a terceiro. Decisão que indeferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Inteligência do CPC, art. 816. Não comprovada a recalcitrância do executado em dar cumprimento à obrigação de fazer ou sua impossibilidade. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quitação de débitos estudantis. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Autorização do CPC, art. 816. Comprovada a recalcitrância do executado em dar cumprimento à obrigação de fazer. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal de Justiça. Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - PARCERIA COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ação proposta pelo autor, pessoa física, pretendendo a condenação da requerida, pessoa jurídica, ao pagamento de valores alegadamente decorrentes da relação de parceria para a construção de poços artesianos de grande profundidade, que teria perdurado até agosto de 2022. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Regularização estrutural e administrativa de imóvel - Pavimentos erigidos irregularmente - Sentença exequenda que previu a demolição do terceiro e do quarto pavimentos, caso o réu não regularizasse o imóvel no prazo de trinta dias - Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Hipótese de execução da obrigação subsidiária pela exequente, à custa do executado, nos termos dos CPC, art. 816 e CPC art. 817 - Ausência de preclusão consumativa «pro judicato - Decisão reformada, para determinar o cumprimento da obrigação subsidiária (demolição dos pavimentos) pela Municipalidade de Suzano, sendo-lhe assegurado o direito de exigir posteriormente do executado o reembolso dos valores efetivamente despendidos para tanto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de dano ambiental. Alegação da executada de que a obrigação deve se submeter ao plano de recuperação judicial em andamento, com liquidação do título e habilitação no concurso de credores. Não acolhimento. Execução tem por objeto obrigação de fazer, inexistindo crédito líquido, certo e exigível. Conversão em perdas e danos não requerida pelo exequente (CPC, art. 816). Ausentes indícios concretos de impossibilidade de satisfação da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 816. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.

19 - STJ Medida cautelar. Requerimento pelo Estado. CPC/1973, art. 816.

«OCPC/1973, art. 816 não dispensa a existência de perigo iminente. Seu dispositivo funciona como um parágrafo explicitando exceção à regra enunciada pelo art. 814, II. Nele se contém, simplesmente, a afirmação de que, em se tratando de cautela requerida pelo Estado, a prova documental e a justificação podem ser dispensadas.... (Continua)