Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRESPASSE.

Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 816. Descumprimento do dever de restituição das chaves, documentos fiscais, contábeis e administrativos da empresa. Impossibilidade de prossecução da atividade. Reequilíbrio da relação jurídica mediante o pagamento do preço do negócio, em perdas e danos, com as devidas atualizações. Valor incontroverso, nos termos do art. 374, III/CPC, ante a ausência de impugnação. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)