Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, converteu obrigação de fazer em perdas e danos. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à recuperação ambiental de área degradada por atividade de mineração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na viabilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos antes de esgotadas as tentativas de cumprimento por parte dos demais coobrigados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária permite ao credor exigir a totalidade da obrigação de qualquer devedor. A impossibilidade de cumprimento da obrigação foi caracterizada pelo extenso lapso temporal e pela inércia da executada. 4. A conversão em perdas e danos é justificada pela impossibilidade de execução específica das obrigações de fazer, conforme CPC, art. 816. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante da inércia prolongada e impossibilidade de cumprimento. 2. A responsabilidade solidária permite a execução integral contra qualquer dos devedores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 816; CPC, art. 507 e CPC, art. 508.