Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN E MUNICÍPIO DE VIAMÃO. SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTAMENTO PLUVIAL E SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

1. A alegação de ausência de solidariedade no cumprimento da obrigação de fazer que já foi examinada em julgados anteriores, caracterizando preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece de matéria coberta pelo manto da coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 507.... (Continua)