Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 816

  • Execução. Obrigação de fazer não satisfeita
Art. 816

- Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.

Parágrafo único - O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.