Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DOS CPC, art. 523 e CPC art. 525 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - MULTA DE 50% DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º - INAPLICABILIDADE - PERDAS E DANOS - CONVERSÃO REGULAR - LIQUIDAÇÃO CABÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA.

Regularmente intimada para pagamento voluntário, sem apresentar impugnação no momento oportuno, a parte executada atraiu para si os efeitos da preclusão consumativa, nos termos do CPC, art. 507. ... (Continua)