Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C ANULATÓRIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO - PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE.

Quando o cumprimento de uma obrigação de fazer se torna impossível, o juiz pode determinar a conversão da demanda em indenização por perdas e danos (CPC, art. 499 e CPC, art. 816).... (Continua)