CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 785 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. INTERESSE DE AGIR. VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DA NOVA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de ação de cobrança proposta por condomínio em face da antiga possuidora de unidade autônoma, visando à satisfação de cotas condominiais vencidas entre março de 2017 e setembro de 2022. A apelada havia celebrado acordo anterior em processo diverso, homologado judicialmente, referente a débitos compreendidos entre janeiro de 2002 e fevereiro de 2008, o qual não abrangia as novas cotas objeto desta demanda. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS.

1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada em face da Massa Falida de Divigusa Indústria e Comércio Ltda. com o objetivo de compelir a parte ré ao cumprimento de obrigações ambientais assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, diante da natureza executiva extrajudicial do TAC. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO PROCESSO MONITÓRIO, AINDA QUE EXISTENTE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta. A opção do credor pela via monitória, ainda que detentor de título executivo extrajudicial, encontra respaldo no CPC, art. 785, não se configurando ausência de interesse de agir nem inadequação da via eleita.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - CLÁUSULA DE EXIGIBILIDADE ANTECIPADA - VALOR DEVIDO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ORIGINALMENTE BUSCADO - SENTENÇA MANTIDA.

oposição de embargos de declaração que visam a esclarecer pontos relevantes da sentença impede o reconhecimento de intempestividade do recurso subsequente quando interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETENCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR CONEXÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CÔNJUGE ANUENTE - OUTORGA UXÓRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VALOR DA CAUSA - REGULARIDADE.

A existência de título executivo extrajudicial não constitui óbice à propositura de ação monitória, nos termos do CPC, art. 785, que garante ao credor a faculdade de recorrer ao processo de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial. A mera condição de cônjuge anuente em contrato de crédito rural não confere legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação monitória, salvo disposição legal ou contratual em contrário. A incidência de juros capitalizados é autorizada quando o contrato for posterior à publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 e prever expressamente a cobrança do encargo (Decreto-lei 167/1967, art. 5º e REsp. Acórdão/STJ). O valor da causa nas ações monitórias deve ser o valor da pretensão posta em juízo, que corresponde ao valor correspondente ao título, quando a ação estiver nele embasada.... (Continua)

8 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO POSSIBILIDADE. CPC, art. 785. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO A SER DESLINDADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1.    O Princípio da Dialeticidade, positivado no art. 1.010, II e III, do CPC, exige que o apelante se oponha pontualmente aos argumentos lançados na sentença combatida, motivando seu inconformismo e expondo as razões para sua reforma. 1.1. Na peça recursal se verifica expostos os fundamentos de fato e do suposto direito, com pedido de reforma da sentença, manifestando inconformismo do recorrente, ainda que pela reiteração dos termos das razões expostas na contestação. Não se constata, pois, a afronta ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA Medida Provisória 2.170-36/2001) - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCERRAMENTO DA CONTA OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

As matérias não arguidas no momento oportuno não podem ser aventadas em sede de apelação, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. CONTRATO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu ação monitória sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial. A ação visava a obrigação de fazer consistente na lavratura e outorga de escritura pública de venda e compra de imóvel, com base em contrato firmado entre as partes. II. Questão em Discussão: Verificar se é possível o ajuizamento de ação monitória com base em título executivo extrajudicial, conforme CPC, art. 700, III, ou se deveria ter sido ajuizada ação de execução de título extrajudicial ou ação de conhecimento. III. Razões de Decidir: Autora que visa o cumprimento de obrigação de fazer prevista em contrato firmado entre as partes, conforme CPC, art. 700, III. O contrato firmado entre as partes, assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, mas é admissível a ação monitória, conforme CPC, art. 785, que permite optar pelo processo de conhecimento. A opção pelo rito monitório não limita o direito de defesa do devedor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Anulação da sentença e prosseguimento da ação monitória.IV. Tese de julgamento: 1. É lícito ao detentor de título executivo extrajudicial propor ação monitória visando cumprimento de obrigação de fazer. 2. A existência de título executivo extrajudicial não impede a escolha pelo processo de conhecimento e o rito monitório. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE Da Lei 8.929/94, art. 12 - ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.

I. Nos termos do CPC, art. 785 a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a aplicação da teoria da imprevisão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). III. O acréscimo de juros de mora e correção monetária ao débito consiste em pedido implícito e de ordem pública, por se tratarem de consectários lógicos do inadimplemento, motivo pelo qual é imperativo que sejam considerados no cálculo do débito.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Josimar da Rocha Fialho. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de ausência de interesse processual do Parquet - pela teoria da asserção -, tendo em vista a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), título executivo extrajudicial, firmado entre as partes. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE COTAS VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA AUTÔNOMA NA FORMA DE EMBARGOS DO EXECUTADO. CARÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 914, CAPUT, RESTRITIVA A PROCESSOS DE EXECUÇÃO. INTENTO EM EPÍGRAFE QUE, DIVERSAMENTE, REFERE-SE A PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA, SEM QUE A ORA APELANTE HAJA OPOSTO PEÇA DE BLOQUEIO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA FORMA REGULAR DO CPC, art. 335, ULTIMANDO NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, EX VI DO CPC, art. 507. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE ERRO GROSSEIRO, INSUJEITO A DÚVIDAS DOUTRINÁRIAS OU JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 785. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE ESCORREITO RECONHECIMENTO DA REVELIA, EX VI DO CPC, art. 344, AUSENTES AS EXCEÇÕES DO ART. 345 DO MESMO ESTATUTO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À LIVRE ARGUMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE, IN CASU, COM O TIPO DESCRITO NO CPC, art. 80, VII. IMPROBUS LITIGATOR AFASTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - CREDOR QUE TEM A OPÇÃO DE ADOTAR O PROCEDIMENTO COMUM -

Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que tanto os autores como o réu reconvinte detêm título executivo extrajudicial, sendo inadequada a propositura de ação de cobrança - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento - O CPC, art. 785 dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial - Extinção que se mostra indevida - Na hipótese, a causa ainda que não está «madura para o julgamento do mérito, considerando a controvérsia entre as partes acerca das benfeitorias - Ação reconvencional que também envolve discussão sobre o uso do veículo nos termos do contrato celebrado - Sentença anulada para regular prosseguimento do feito - RECURSOS PROVIDOS PARA ANULAR SENTENÇA.... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. EXECUÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO E APLICAÇÃO DE MULTA. VALORES QUE SÃO OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE TRAMITA PARALELAMENTE À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA QUE CONDENA OS RÉUS AO MONTANTE POSTULADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO (CPC, art. 803, I). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA (ART. 924, I, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Tratam-se de embargos à execução opostos por Rafael Moreira Zorzato em face de Galli Engenharia Ltda. pelos quais se pretende a declaração da iliquidez do título, com a extinção da execução em apenso, e o reconhecimento de excesso de execução (mov. 1.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se que tanto o pagamento da última parcela do contrato de empreitada quanto a aplicação da multa prevista na cláusula 7ª do contrato foram objeto da sentença proferida na ação de cobrança, complementada pelo acórdão do recurso de Apelação Cível 0079065-25.2016.8.16.0014.4. Por outro lado, examinando-se a petição inicial da ação de execução de título extrajudicial em apenso (autos 0022680-81.2021.8.16.0014), que deu origem aos presentes embargos à execução, percebe-se que a exequente/apelada pretendia justamente a execução da última parcela do contrato de empreitada, acrescido da multa prevista na cláusula sétima - valores a que o apelante já foi condenado na ação de cobrança 0079065-25.2016.8.16.0014.5. Desse modo, conclui-se que a via eleita pela exequente não é adequada, uma vez que já existe um título judicial versando sobre o mesmo débito. Assim, não é possível que a parte exequente/apelada realize a cobrança dos mesmos valores por meio de duas vias judiciais diferentes, sob pena de bis in idem.6. Assim, não pode a parte apelada se beneficiar da própria torpeza, buscando executar os mesmos valores em ação de execução de título extrajudicial, quando deixou de se insurgir oportunamente na ação de cobrança quanto à condenação dos réus ao pagamento da última parcela, e requereu naquele mesmo feito a aplicação da multa prevista na cláusula sétima do contrato.7. Diante disso, merece ser reformada a sentença recorrida (mov. 48.1), acolhendo-se os embargos à execução do apelante, ainda que por fundamento diverso, para reconhecer a nulidade da execução (art. 803, I, CPC), visto que a prestação já foi alcançada pela ação de cobrança 0079065-25.2016.8.16.0014.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Em suma, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para acolher os embargos à execução e extinguir a execução, com o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 924, I do CPC. 9. Tendo em vista o provimento do recurso, devem ser redistribuídos os ônus de sucumbência, para condenar a apelada/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do embargante/apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Tese de julgamento: A existência de título executivo judicial impede a tramitação paralela de ação de execução de título extrajudicial com o mesmo objeto, sendo necessária a utilização do cumprimento de sentença para a execução de valores já fixados judicialmente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 785, 803, I, e CPC, art. 924, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0079065-25.2016.8.16.0014, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 19.06.2024.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. EXECUÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO E APLICAÇÃO DE MULTA. VALORES QUE SÃO OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE TRAMITA PARALELAMENTE À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA QUE CONDENA OS RÉUS AO MONTANTE POSTULADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO (CPC, art. 803, I). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA (ART. 924, I, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Tratam-se de embargos à execução opostos por João Paulo Guimarães Medeiros de Albuquerque em face de Galli Engenharia Ltda. pelos quais se pretende a declaração da iliquidez do título, com a extinção da execução em apenso, e o reconhecimento de excesso de execução (mov. 1.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se que tanto o pagamento da última parcela do contrato de empreitada quanto a aplicação da multa prevista na cláusula 7ª do contrato foram objeto da sentença proferida na ação de cobrança, complementada pelo acórdão do recurso de Apelação Cível 0079065-25.2016.8.16.0014.4. Por outro lado, examinando-se a petição inicial da ação de execução de título extrajudicial em apenso (autos 0022680-81.2021.8.16.0014), que deu origem aos presentes embargos à execução, percebe-se que a exequente/apelada pretendia justamente a execução da última parcela do contrato de empreitada, acrescido da multa prevista na cláusula sétima - valores a que o apelante já foi condenado na ação de cobrança 0079065-25.2016.8.16.0014.5. Desse modo, conclui-se que a via eleita pela exequente não é adequada, uma vez que já existe um título judicial versando sobre o mesmo débito. Assim, não é possível que a parte exequente/apelada realize a cobrança dos mesmos valores por meio de duas vias judiciais diferentes, sob pena de bis in idem.6. Assim, não pode a parte apelada se beneficiar da própria torpeza, buscando executar os mesmos valores em ação de execução de título extrajudicial, quando deixou de se insurgir oportunamente na ação de cobrança quanto à condenação dos réus ao pagamento da última parcela, e requereu naquele mesmo feito a aplicação da multa prevista na cláusula sétima do contrato.7. Diante disso, merece ser reformada a sentença recorrida (mov. 91.1), acolhendo-se os embargos à execução do apelante, ainda que por fundamento diverso, para reconhecer a nulidade da execução (art. 803, I, CPC), visto que a prestação já foi alcançada pela ação de cobrança 0079065-25.2016.8.16.0014.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Em suma, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para acolher os embargos à execução e extinguir a execução, com o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 924, I do CPC. 9. Tendo em vista o provimento do recurso, devem ser redistribuídos os ônus de sucumbência, para condenar a apelada/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do embargante/apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Tese de julgamento: A existência de título executivo judicial impede a tramitação paralela de ação de execução de título extrajudicial com o mesmo objeto, sendo necessária a utilização do cumprimento de sentença para a execução de valores já fixados judicialmente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 785, 803, I, e CPC, art. 924, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0079065-25.2016.8.16.0014, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 19.06.2024.... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. CPC, art. 785. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A prévia existência de título executivo extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de conhecimento com o intuito de solucionar o débito em aberto  ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV e VI, do CPC, ante a desocupação voluntária do bem pelo réu - Irresignação da autora - Subsistência do interesse de agir da autora em relação à cobrança dos locativos, ainda que disponha de título executivo extrajudicial - Faculdade concedida ao credor, nos termos do CPC, art. 785 - Interesse processual configurado - Sentença anulada com determinação de retorno ao Juízo de origem para prosseguimento do feito - Recurso provido. ... (Continua)