Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV e VI, do CPC, ante a desocupação voluntária do bem pelo réu - Irresignação da autora - Subsistência do interesse de agir da autora em relação à cobrança dos locativos, ainda que disponha de título executivo extrajudicial - Faculdade concedida ao credor, nos termos do CPC, art. 785 - Interesse processual configurado - Sentença anulada com determinação de retorno ao Juízo de origem para prosseguimento do feito - Recurso provido. ... (Continua)