Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. CPC, art. 785. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A prévia existência de título executivo extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de conhecimento com o intuito de solucionar o débito em aberto  ... (Continua)