Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO PROCESSO MONITÓRIO, AINDA QUE EXISTENTE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta. A opção do credor pela via monitória, ainda que detentor de título executivo extrajudicial, encontra respaldo no CPC, art. 785, não se configurando ausência de interesse de agir nem inadequação da via eleita.... (Continua)