Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - CLÁUSULA DE EXIGIBILIDADE ANTECIPADA - VALOR DEVIDO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ORIGINALMENTE BUSCADO - SENTENÇA MANTIDA.

oposição de embargos de declaração que visam a esclarecer pontos relevantes da sentença impede o reconhecimento de intempestividade do recurso subsequente quando interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)