Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CÔNJUGE ANUENTE - OUTORGA UXÓRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VALOR DA CAUSA - REGULARIDADE.

A existência de título executivo extrajudicial não constitui óbice à propositura de ação monitória, nos termos do CPC, art. 785, que garante ao credor a faculdade de recorrer ao processo de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial. A mera condição de cônjuge anuente em contrato de crédito rural não confere legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação monitória, salvo disposição legal ou contratual em contrário. A incidência de juros capitalizados é autorizada quando o contrato for posterior à publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 e prever expressamente a cobrança do encargo (Decreto-lei 167/1967, art. 5º e REsp. Acórdão/STJ). O valor da causa nas ações monitórias deve ser o valor da pretensão posta em juízo, que corresponde ao valor correspondente ao título, quando a ação estiver nele embasada.... (Continua)