Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. CONTRATO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu ação monitória sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial. A ação visava a obrigação de fazer consistente na lavratura e outorga de escritura pública de venda e compra de imóvel, com base em contrato firmado entre as partes. II. Questão em Discussão: Verificar se é possível o ajuizamento de ação monitória com base em título executivo extrajudicial, conforme CPC, art. 700, III, ou se deveria ter sido ajuizada ação de execução de título extrajudicial ou ação de conhecimento. III. Razões de Decidir: Autora que visa o cumprimento de obrigação de fazer prevista em contrato firmado entre as partes, conforme CPC, art. 700, III. O contrato firmado entre as partes, assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, mas é admissível a ação monitória, conforme CPC, art. 785, que permite optar pelo processo de conhecimento. A opção pelo rito monitório não limita o direito de defesa do devedor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Anulação da sentença e prosseguimento da ação monitória.IV. Tese de julgamento: 1. É lícito ao detentor de título executivo extrajudicial propor ação monitória visando cumprimento de obrigação de fazer. 2. A existência de título executivo extrajudicial não impede a escolha pelo processo de conhecimento e o rito monitório. RECURSO PROVIDO... (Continua)