CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 619 - Jurisprudência

1 - TJMG fEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -VEÍCULO PERTENCENTE AO ACERVO DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PREVISTO NO CPC/2015, art. 619, I - IRREGULARIDADE - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA ANTECIPADA DE BENS. DECISÃO JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. a Lei 6.830/80, art. 31 prevê que «nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.  ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PARTILHA HOMOLOGADA. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. AGRAVO INTERNO COM OBJETO IDÊNTICO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE VISAVA À CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDO EM VIDA PELO DE CUJUS E AUTORIZAR A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM DO ESPÓLIO. 1. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. PEDIDO DE VENDA ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DE HERDEIRA INCAPAZ. DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS. 3. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL, ALIENADO, EM TESE, PELO DE CUJUS AINDA EM VIDA A TERCEIRA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. DISCUSSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE VIA PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido que visava à concessão de alvará judicial para regularizar a situação de bem imóvel vendido em vida pelo de cujus e para autorizar a alienação antecipada de bem de titularidade do espólio em Ação de Inventário. Os agravantes alegam a possibilidade de regularização da venda do imóvel no bojo do inventário e a urgência da venda dos lotes para custear despesas do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de alvará judicial para (i) regularizar a venda de imóvel realizada em vida pelo de cujus e (ii) autorizar a alienação antecipada de bem do espólio ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Não provimento do agravo regimental. Ausência de indicação de vícios do acórdão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRESTRAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE - ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO AUTORIZADA - CONTAS REJEITADAS - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - RECURSO DESPROVIDO.

CPC, art. 619, III exige para o pagamento de dívidas do espólio, além de autorização expressa do juiz, a concordância dos demais herdeiros. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - PERDA DE OBJETO - PRELIMINAR AFASTADA - CONTROVÉRSIA ENTRE OS HERDEIROS - MEDIDA EXCEPCIONAL - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

Deve ser afastada a preliminar de perda de objeto do recurso, quando não resta evidenciado que o fato superveniente tenha exaurido a utilidade da discussão trazida no agravo. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

9 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO. DÍVIDA DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - DESPESAS NÃO ELENCADAS NA INICIAL - CONTAS PRESTADAS PELA INVENTARIANTE - IMPROCEDÊNCIA - DESEPESAS REALIZADAS SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTAS REJEITADAS.

Acolhe-se a preliminar de inovação recursal quando em sede de recurso a Apelante traz outras despesas que não foram elencadas na inicial da ação de prestação de contas. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - RESERVA DE MEAÇÃO - VALORES CONTROVERTIDOS - QUESTÃO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA - DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS BENS EM COMUM - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS ESPÓLIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Enquanto não resolvida a partilha pelo Juízo competente, ou enquanto não houver elementos sólidos que indiquem a parte que cabe ao espólio recorrente, não pode o Juízo do inventário determinar a reserva de meação, não podendo a controvérsia existente na ação de partilha ser transferida para o inventário. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL AJUIZADO PELA HERDEIRA INVENTARIANTE. AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ALGUNS BENS DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE UM DOS HERDEIROS. APELAÇÃO CÍVEL. (I) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ORIGEM. INVIABILIDADE. ALVARÁ JUDICIAL EM APENSO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO SUSPENSO DEVIDO À TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO ENTRE AS CAUSAS OU DE VERIFICAÇÃO DE PROVA OU FATO A SER PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO. MEDIDA NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. (II) PLEITO DE REFORMA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DÍVIDAS DO ESPÓLIO SUPERIORES A R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). DÉBITOS SOBRE OS QUAIS INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MENSAIS. PRODUTO DA VENDA ANTECIPADA DE BENS QUE REVERTERÁ EXCLUSIVAMENTE PARA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. INCUMBÊNCIA DA INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por um dos herdeiros, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado pela inventariante (ora apelada), de expedição de alvará judicial para autorizar a venda antecipada de alguns dos bens do espólio. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de dar coisa certa objetivando a outorga da escritura de imóvel dado em pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo, ou, subsidiariamente, a condenação dos requeridos ao pagamento do valor do empréstimo. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. ALIENAÇÃO DE POSSE E DIREITOS DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ANULAÇÃO IMPROCEDENTE. REPOSIÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO HERDEIRO ALIENANTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. 

I. Atende à dialeticidade exigida nos arts. 932, III, e 1.010, II a IV, do CPC, apelação cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA.

de se rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando for possível constatar que a parte recorrente apresentou razões recursais nas quais manifesta, de forma clara e inteligível, o seu inconformismo com a decisão recorrida, indicando os pontos exatos em que pretende obter a sua reforma. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de alienação antecipada de imóvel integrante do patrimônio da autora da herança. Os agravantes sustentam que a proposta de venda apresentada é vantajosa, superior ao valor de avaliação do bem e benéfica a todos os herdeiros, com depósito judicial do montante recebido. Pleiteiam a reforma da decisão para que seja autorizada a alienação da cota parte da autora da herança sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para autorizar a alienação antecipada do bem imóvel antes da partilha; (ii) estabelecer se a ausência de consentimento expresso de um dos herdeiros, incapaz, impede a alienação pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação de bens do espólio antes da partilha é medida excepcional, somente admitida quando se demonstrar mais benéfica aos herdeiros, houver expressa concordância de todos e forem ouvidos os interessados, conforme o CPC, art. 619, I e a jurisprudência do TJDFT.4. No caso concreto, a proposta de venda do imóvel prevê pagamento parcelado, sem garantia integral e imediata do valor correspondente à cota parte da autora da herança, o que contraria decisão anterior que exigia o depósito judicial do montante integral.5. Há potencial conflito de interesses entre um dos herdeiros, interditado, e sua curadora, que também figura como interessada na alienação, motivo pelo qual foi nomeada curadora especial pela Defensoria Pública do Distrito Federal.6. A ausência de manifestação favorável do herdeiro incapaz inviabiliza a alienação antecipada, pois a anuência de todos os herdeiros é requisito essencial para a medida, sendo necessária autorização judicial específica para a venda da cota parte pertencente ao interditado.7. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial do herdeiro incapaz, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, reforçando a inexistência de consentimento válido para a alienação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 619, I.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1826593, 0722501-32.2023.8.07.0000, Rel. Des. Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 28.02.2024, DJe 15.03.2024; TJDFT, Acórdão 1934382, 0730358-95.2024.8.07.0000, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 15.10.2024, DJe 25.10.2024.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DE PROCESSO - MEDIDAS URGENTES - LIBERAÇÃO DE ALVARÁS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - OITIVA PRÉVIA DE HERDEIROS - IMPRESCINDIBILIDADE.

suspensão do feito, nos moldes do CPC, art. 313, V, obsta a realização de qualquer ato processual, sendo permitida, no entanto, a apreciação das medidas urgentes, a fim e evitar dano irreparável, salvo nos casos de arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do CPC, art. 314. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. HERDEIRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO SUSPENSO POR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para cessão de direitos hereditários sobre imóvel específico, sob fundamento de ausência de anuência de todos os herdeiros e de suspensão do inventário em razão de ação de reconhecimento de união estável post mortem. O agravante requereu a concessão do alvará judicial, autorizando a cessão de direitos, especialmente em relação a herdeira incapaz. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO BENS. I. CASO EM EXAME 1.

Irresignação manejada pelo inventariante, visando a modificação de decisão que condicionou a venda de imóvel do Espólio ao depósito do saldo remanescente em conta judicial. O Agravante alega ser o único herdeiro e pleiteia a dispensa do depósito, argumentando que o Espólio possui outros bens para quitação de tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão suscitada se assenta em determinar se é exigível o depósito em conta judicial do saldo obtido com a venda de imóvel do espólio, mesmo quando o inventariante alega ser o único herdeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A venda de imóvel em inventário não concluído demanda ordem judicial específica, sendo medida excepcional, autorizada se justificada. 4. O inventariante deve cumprir procedimentos legais, incluindo o depósito do saldo em conta judicial, para assegurar a distribuição entre eventuais e possíveis interessados, realizada a partilha, permitindo a cobertura de despesas do Espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento:   O depósito do saldo remanescente, obtido com alienação de bem em conta judicial é exigível para garantir a correta administração do espólio e a distribuição entre possíveis interessados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 618 e CPC, art. 619. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2041906-33.2023.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2026947-62.2020.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2020... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido do inventariante que tinha por intuito obter a autorização judicial para adquirir o veículo CHEV/SPIN 1.8 L ATACT, ano modelo 2022/2023, que integra o montemor, pelo valor de mercado indicado na tabela FIPE. Pleito de reforma. Não acolhimento. Circunstância supostamente evidenciadora da licitude da pretensão (evitar a depreciação do bem) que não justifica a venda (aquisição pelo próprio inventariante) do referido veículo antes da homologação da partilha, tendo em vista a discordância expressa da viúva e de uma das herdeiras, somada à alta beligerância existente entre os herdeiros. Inteligência do, I do CPC, art. 619. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)