Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA ANTECIPADA DE BENS. DECISÃO JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. a Lei 6.830/80, art. 31 prevê que «nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.  ... (Continua)