Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - RESERVA DE MEAÇÃO - VALORES CONTROVERTIDOS - QUESTÃO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA - DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS BENS EM COMUM - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS ESPÓLIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Enquanto não resolvida a partilha pelo Juízo competente, ou enquanto não houver elementos sólidos que indiquem a parte que cabe ao espólio recorrente, não pode o Juízo do inventário determinar a reserva de meação, não podendo a controvérsia existente na ação de partilha ser transferida para o inventário. ... (Continua)