Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - DESPESAS NÃO ELENCADAS NA INICIAL - CONTAS PRESTADAS PELA INVENTARIANTE - IMPROCEDÊNCIA - DESEPESAS REALIZADAS SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTAS REJEITADAS.

Acolhe-se a preliminar de inovação recursal quando em sede de recurso a Apelante traz outras despesas que não foram elencadas na inicial da ação de prestação de contas. ... (Continua)